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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 287 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
13030
16/08/2008
DO Nº 158 de 18/08/2008
